Atentado violento ao pudor. Maus tratos. Menores. Constrangimento ilegal. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Ação penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Possibilidade.

Abono único a empregados da ativa não integra aposentadoria complementar paga por entidade privada

O abono único não integra a complementação da aposentadoria dos inativos por interferir no equilíbrio econômico e atuarial de entidade de previdência privada

O vírus não pode deixar a Advocacia morrer!

A OAB Nacional convencionou relevantes temáticas no X Encontro Nacional de Prerrogativas.

Cliente que teve a perna cortada em supermercado deverá receber R$ 8 mil por danos morais

Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Suspensão de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.

Processual civil. recurso ordinário em mandado de segurança. tributário.

Tráfico de entorpecentes. Denúncia anônima. Prova. Palavra dos policiais. Pena. Regime integral fechado. Lei nº 11.464/07

Apelação - Crime - Improvimento.

Filha é condenada por retirar a mãe doente de casa

Execução Fiscal. INSS. Embargos do devedor. Honorários advocatícios. Improcedência. Decreto-lei nº 1.025/69.

A Responsabilidade Civil do Advogado pela perda de uma chance

O presente estudo tem a finalidade de estudar a responsabilidade civil do advogado pela perda de uma chance no direito brasileiro, verificando as divergências no que concerne ao entendimento majoritário da doutrina e dos tribunais pátrios, evidenciando a relevância de entender o instituto da responsabilidade civil e seus conceitos, observando os direitos e deveres do advogado no exercício de suas atividades laborais.

Pedido de vista suspende julgamento de processos que discutem aposentadoria especial de servidor

Os autores dos mandados alegam não poder usufruir esse direito, por inércia do Presidente da República.

Empresa de comunicação é condenada a pagar indenização por danos morais a ex-governador.

Sentença Civil.

Tudo está bem quando acaba bem. A teia da vida e do Direito

A peça é, presumivelmente, uma comédia. Embora, alguns estudiosos a reconheçam como tragédia. Envolve pactos, promessas, contratos e condição puramente potestativa. Entre nulidade e execução contratual, entendemos a importante função social dos contratos.

Trânsito - Enfrentando o caos

Propostas para melhorar as condições de mobilidade na cidade de São Paulo

Recebi um Pix por Engano: Tenho que Devolver?

Receber um Pix por engano pode trazer consequências legais sérias. Este artigo aborda os aspectos civis e criminais, orientando sobre como agir corretamente para evitar fraudes e complicações jurídicas, inclusive em casos envolvendo criptomoedas.

Válido é o contrato de trabalho havido com a Administração Pública, sob o regime da CLT, em data posterior à promulgação da Constituição de 1988, quando a contratação se dá após aprovação em certame público.

Habeas corpus. Denunciação caluniosa.

Ausência de alegação de ausência de justa causa para a persecução penal. Inexistência de dolo.

Habeas corpus. Homicídio qualificado. Casa de prostituição. Prisão preventiva.

Casa de prostituição. Alegada ausência de fundamentos.

Honorários Advocatícios. Majoração, Valor Razoável

Agravo regimental nos Embargos de Declaração no agravo em recurso especial

Município deve indenizar por danos a veículo

A indenização foi fixada em R$ 6,6 mil. O município deverá arcar ainda com o pagamento de R$ 2.918,75, referente aos lucros cessantes (prejuízos causados pela interrupção de atividade de uma empresa ou de um profissional liberal)

TJSP nega indenização a PM preso preventivamente

De acordo com a denúncia, ele e mais três policiais teriam praticado furtos em caixas eletrônicos, com emprego de viaturas e armamento da corporação